ACÓRDÃO Nº 3477/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3477/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não
atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após
ciência do teor desta deliberação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado do Rio de Janeiro e ao representante.
1. Processo TC-011.238/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República -
Rio de Janeiro
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.