PORTARIA Nº 16/PRODEP, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 16/PRODEP, DE 3 DE JULHO DE 2026
–O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar
INQUÉRITO CIVIL, nº 08192.228355/2025-20 para apurar possíveis irregularidades no
âmbito do PROCON/DF, notadamente quanto: (i) à utilização, guarda, conservação e
eventual desfazimento de ônibus recebido por meio de cessão e/ou empréstimo,
originalmente doado pelo Ministério da Justiça, bem como à possível ausência de bens e
equipamentos que o acompanhavam; (ii) à regularidade da renovação do contrato de
locação da sede do PROCON/DF, situada no Edifício Venâncio 2000; e (iii) à utilização da
frota de veículos locados pelo referido órgão, à luz da finalidade pública e dos controles
administrativos aplicáveis.
WILTON QUEIROZ DE LIMA
Promotor de Justiça