ACÓRDÃO Nº 3471/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3471/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) em
desfavor de Laura de Macedo Silva Costa, em razão da não comprovação da conclusão de
curso no exterior financiado com recursos federais, para a realização de "Graduação
Sanduíche" no período de 08/2015 a 08/2016, no âmbito do Programa Ciência sem
Fronteiras (peça 4).
Considerando que a responsável recebeu pagamentos iniciais em 8/2015 (peça
7), entretanto não dando continuidade à realização do curso, conforme constatação do
órgão instituidor em 14/10/2015 (peça 9);
Considerando que a confirmação da notificação da irregularidade à
responsável na fase interna se deu em 26/3/2018 (peças 12 e 13);
Considerando como ações subsequentes, com potencial de impulsionar o
andamento do processo, a emissão da Nota Técnica nº 351/2018/DAE/CGMR/DRI (peça
19), em 8/10/2018, e a notificação via edital (peça 26), publicada em 20/7/2023;
Considerando a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e ressarcitória;
Considerando que o marco inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu
em 14/10/2015, data de conhecimento da irregularidade primária (art. 4º, inciso IV, da
citada Resolução);
Considerando que, entre a emissão da Nota Técnica 351/2018, em 8/10/2018,
e a notificação via edital, publicada em 20/7/2023, transcorreu período superior a três
anos sem qualquer ato interruptivo válido, uma vez que o e-mail enviado em 17/6/2021
(peça 22) não possui comprovação de ciência da responsável, nos termos da
jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 6847/2025-Segunda Câmara), configurando a
prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o reconhecimento da prescrição impossibilita a persecução
da recomposição do Erário e a aplicação de penalidade ao responsável, sendo matéria de
ordem pública que deve ser reconhecida de ofício;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial propôs o reconhecimento da prescrição e o arquivamento dos autos (peças 43 a 45);
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
manifestou-se de acordo com o encaminhamento proposto pela unidade técnica (peça
46).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
b) remeter cópia deste acórdão à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior e à responsável; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-004.401/2026-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Laura de Macedo Silva Costa (080.***.***-90).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.