PORTARIA SPU/MGI Nº 5.720, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.720, DE 10 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no
disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria
SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o processo
SEI/MGI nº 19739.140542/2023-12, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel
da União, classificado como acrescido de marinha, localizado na Avenida Jequitaia, nº 151
- bairro Água de Meninos, no município de Salvador, Estado da Bahia, com a capacidade
estimada de aproximadamente 17 (dezessete) unidades habitacionais.
§1º O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUnet sob o
RIP Imóvel 3849 00471.500-4 com área descrita de 879,00 m² e registrada no 4º Ofício de
Registro de Imóveis de Salvador/BA, sob a Matrícula nº 19.306.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público para a destinação
à entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades,
nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID
nº 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social,
com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inc.
I, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem
como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações
integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa
renda em localidades urbanas.
Art. 4º A SPU/BA dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Salvador.
Art. 5º Fica revogada a Portaria SPU/MGI nº 5.135, de 5 de setembro de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA