ACÓRDÃO Nº 3520/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3520/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.577/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Paulo Liberte Jasper (230.***.***-49); Município de
Tailândia - PA (22.941.355/0001-18).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andre Luis Marques Ferraz (20.185/OAB-PA),
representando Prefeitura Municipal de Tailândia - PA; Cássio Murilo Silveira Castro
(22474/OAB-PA), representando Paulo Liberte Jasper.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de não comprovação do regular
emprego dos recursos federais oriundos do Termo de Compromisso CR.NR.0363402-29,
celebrado entre a União, por meio do Ministério da Cultura, e o Município de
Tailândia/PA, cujo objeto é a construção de Centro de Artes e Esportes Unificados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Sr. Paulo Liberte Jasper e Município de Tailândia - PA;
9.2. condenar o Município de Tailândia - PA ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/3/2013 .217.190,14
. .26/4/2013 .216.277,71
. .12/7/2013 .307.737,31
. .17/10/2013 .186.205,94
. .28/10/2013 .101.591,30
. .30/1/2014 .283.370,83
. .21/10/2014 .102.554,62
. .24/9/2015 .79.385,57
. .23/9/2016 .456.030,20
9.3. aplicar ao Sr. Paulo Liberte Jasper multa prevista no art. 58, inciso I da Lei
8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de PA, ao Caixa
Econômica Federal e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de PA que, nos termos
do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 22/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3520-22/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.