ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.161, DE 13 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.161, DE 13 DE JULHO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.569504/2025-91, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CEVA LOGISTICS LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o
nº 43.854.116/0001-09.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto investimento na área de
geração de energia elétrica, denominado "UFV Draco Solar 8", objeto da Resolução Autorizativa
nº 11.967, de 31/05/2022, aprovado pelo Anexo 28 da Portaria nº 2757/SNTEP/MME de
11.04.2024, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Arinos, Estado de
Minas Gerais, de titularidade da empresa Draco 8 Energia SPE Ltda., CNPJ 52.432.834/0001-70,
habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo - DRF/SOR nº 880, de 13.06.2024
(publicado no DOU em 14.06.2024) e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES