ACÓRDÃO Nº 3472/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3472/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo
qualificadas, sem prejuízo da determinação descrita no item 1.7 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.597/2026-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Maria Araujo Moraes (419.***.***-04); Carmen Deniza
Araujo Moraes (392.***.***-20); Eunice Machado Braghirolli (959.***.***-68); Karene
Silva de Oliveira (435.***.***-87); Marceli Garcia Moraes (054.***.***-01); Maria Virginia
Pinto Barcellos (500.***.***-87); Monica Borba Marek (764.***.***-68); Regina Araujo
Moraes Moreira (504.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 40583/2025, 41130/2025, 41967/2025,
41710/2025 e 41989/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão
militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente,
Coronel, 2º Sargento, 1º Tenente e General de Divisão, respectivamente, conforme o que
preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.