ACÓRDÃO Nº 3561/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3561/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso I
e II e §§ 1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 202, incisos
I e II e §§ 1º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as medidas a
seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Estado de Pernambuco;
fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que o Estado de Pernambuco efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento
das quantias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/08/2011 .250.122,00
. .11/09/2012 .205.043,48
. .22/11/2012 .310.239,68
dar ciência ao Estado de Pernambuco de que o recolhimento tempestivo das
quantias acima indicadas, atualizadas monetariamente, sanará o processo e implicará o
julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, bem como de que a ausência
dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com
imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;
autorizar, desde logo, caso requerido pelo Estado de Pernambuco, o
parcelamento da dívida constante da alínea "b" em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e sucessivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno do TCU, informando que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor; e
encaminhar cópia desta deliberação ao Estado de Pernambuco, e aos
responsáveis, para ciência.
1. Processo TC-000.014/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amaro Joao da Silva (076.***.***-04); Bruno de Moraes
Lisboa (520.***.***-04); Eduardo Henrique Accioly Campos (453.***.***-87); Flavio
Guimaraes Figueiredo Lima (744.***.***-34); Governo do Estado de Pernambuco
(10.571.982/0001-25); Jorge Luis Carreiro de Barros (352.***.***-04); João Soares Lyra
Neto (003.***.***-15); Marcos Baptista Andrade (456.***.***-53); Nilton da Mota Silveira
Filho (440.***.***-00); Paulo Henrique Saraiva Camara (783.***.***-91); Raul Goiana
Novaes Menezes (047.***.***-77); Ricardo Calheiros de Andrade Lima (493.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruno Paes Barreto Lima (22093/OAB-PE),
representando Governo do Estado de Pernambuco; Guilherme Moreira Braz (37058/OAB-
PE), representando Nilton da Mota Silveira Filho; Guilherme Moreira Braz (37058/OAB-PE),
representando Paulo Henrique Saraiva Camara.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.