PORTARIA Nº 270, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 270, DE 10 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e
tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do
Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº
26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
267/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 10 de julho de 2026, e no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.13601, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.218, de 9 de
dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 56, de
10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político DAURO GIRÃO post mortem,
filho de MAMEDE CARNEIRO GIRÃO, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARIA EMILIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2,
de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO DE 10 DE JULHO DE 2026
Processo nº 23000.028668/2018-54.
Interessada: Associação Beneficente Coração de Cristo.
Assunto: Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas.
Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e
com fulcro na Nota Técnica nº 95/2024/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, e no Parecer nº
00229/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 00534/2026/CONJUR-
MEC/CGU/AGU e nº 01210/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica,
unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, §
1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do recurso interposto pela entidade
e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão constante da Portaria nº 386, de 29
de setembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que
indeferiu o pedido de concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência
Social - Cebas.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro
DESPACHO DE 10 DE JULHO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00572/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 1º de
julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CEB nº 6/2026, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de
Educação, favorável à aprovação dos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da
Educação Integral em Tempo Integral, na forma do Projeto de Resolução a ele anexado,
conforme consta do Processo nº 23001.000129/2026-51.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro
DESPACHO DE 10 DE JULHO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00589/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 8 de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 204/2026, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, por força de determinação judicial, exarada na Ação
nº 5002216-71.2024.4.02.5121, em trâmite na 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cuja
força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00489/2026/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, que declarou, para todos os fins e efeitos,
que Samuel Teles dos Santos integralizou a carga horária e os respectivos componentes
estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Música,
licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada -
Ibec, mantido pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais,
conforme consta do Processo nº 00732.001402/2024-42.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro
DESPACHO DE 10 DE JULHO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00592/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 8 de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 206/2026, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, que, por força de decisão judicial transitada em
julgado, exarada no Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) nº
5006946-66.2021.4.02.5110/RJ, em trâmite na 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ,
cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00490/2026/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, declarou, para todos os fins e efeitos, que
Henrique dos Santos Silva integralizou a carga horária e os respectivos componentes
estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Música,
licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada -
IBEC, mantido pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais,
conforme consta do Processo nº 00732.003379/2021-88.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro
COMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS DA EDUCAÇÃO