ACÓRDÃO Nº 3381/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3381/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.527/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Marcos Aurelio Alves Souto (277.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do ato inicial de
aposentadoria de Marcos Aurélio Alves Souto, emitido pelo Ministério da Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os artigos
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e com os artigos 259 a 263 do
Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato inicial de aposentadoria de Marcos Aurélio Alves
Souto;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, até a execução de novo ato de concessão inicial, livre das
irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação deste Tribunal por meio do
Sistema e-Pessoal;
9.3.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão;
9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Saúde.
10. Ata n° 21/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3381-
21/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.