ACÓRDÃO Nº 3582/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3582/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em decorrência da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de
Comodoro/MT, por meio do Convênio CRT/MT 026/2010 (Siafi 737551, peça 13).
Considerando a edição da Resolução 344, de 11/10/2022, que regulamenta,
no âmbito deste Tribunal de Contas da União, a verificação da prescrição do exercício de
suas pretensões persecutórias.
Considerando que, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 137 a 139), com o qual concordou
o Ministério Público de Contas (peça 140), ocorreu a prescrição das pretensões
persecutórias a cargo deste Tribunal, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução
344/2022.
Considerando o disposto nos artigos 143, V, alínea "a" e 169, VI, do
Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução
344/2022.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do Regimento Interno.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o seu encerramento o
encaminhamento de cópia desta deliberação e das peças 137 e 140 aos responsáveis e
demais interessados.
1. Processo TC-021.173/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcelo Beduschi (535.***.***-15); Marlise Marques
Moraes (385.***.***-00)
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro - MT.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.