ACÓRDÃO Nº 3497/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3497/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Ubiratan Antunes
Sanderson (PL/RS) acerca de suposto favorecimento à empresa Ambipar em contratações
realizadas pelo Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e pela Fundação Nacional dos Povos
Indígenas (Funai), que, somadas, alcançam o montante de R$ 480,9 milhões, incluindo
ajustes celebrados com fundamento em dispensa de licitação.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU;
considerando que, em sede instrutória preliminar, foi realizada diligência junto
ao MPI e à Funai, com vistas à obtenção da documentação relativa às contratações da
empresa Ambipar, bem como de outras informações reputadas pertinentes acerca dos
indícios de irregularidade apontados pelo representante;
considerando que, após a realização das diligências, verificou-se que o MPI
promoveu contratação por meio de Dispensa Eletrônica Emergencial, com fundamento no
art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021 e no Decreto 11.405/2023, tendo o procedimento
observado os trâmites próprios dessa modalidade, com abertura de chamamento público
e realização de disputa entre fornecedores;
considerando que, relativamente à Funai, restou evidenciado que as
contratações referentes aos Contratos 303/2024 (Uasg 194035), 108/2024 (Uasg 194009
- Boa Vista/RR) e 208/2024 (Uasg 194063 - Alto Solimões/AM) foram precedidas de
regular procedimento licitatório, não se identificando elementos que indiquem
favorecimento indevido;
considerando os pareceres convergentes da unidade instrutora pela
improcedência da representação; e
considerando, por fim, que os elementos constantes dos autos permitem o
julgamento de mérito da representação, sendo desnecessária a realização de novas
diligências;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143,
169, inciso V, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU, art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no
parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
conhecer da representação para, no mérito, julgá-la improcedente;
comunicar esta decisão ao representante, ao Ministério dos Povos Indígenas
(MPI) e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); e arquivar os autos.
1. Processo TC-001.007/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Deputado Federal Ubiratan Antunes Sanderson (PL/RS)
1.2. Unidade: Secretaria-Executiva do Ministério dos Povos Indígenas
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há