ACÓRDÃO Nº 3414/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3414/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, considerando o que foi decidido por meio do Acórdão 10.860/2020-1ª Câmara,
bem como a ausência de efeito suspensivo em relação ao recurso especial interposto nos
autos da Ação Ordinária 1048357-13.2020.4.01.3400/DF, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso II e V, do Regimento Interno do TCU, em efetuar as determinações adiante
especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.129/2020-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Edval Ferreira Silva
(179.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Senado Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias,
mediante a instauração do processo administrativo competente, apure os valores
recebidos indevidamente pelo Sr. Edval Ferreira Silva (179.***.***-00) a título de parcela
referente à vantagem "opção", percebida em decorrência de decisão judicial, e promova,
nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, o ressarcimento ao Erário;
1.7.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) monitore o cumprimento do subitem 1.7.1 acima, representando a este
Tribunal em caso de descumprimento; e
1.7.3. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado e ao
interessado.