ACÓRDÃO Nº 3580/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3580/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b",
e 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU
344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência
da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas
especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta
decisão ao Ministério da Pesca e Aquicultura e aos responsáveis:
1. Processo TC-017.245/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônia do Socorro Pena da Gama (180.***.***-49);
Asdrubal Mendes Bentes (008.***.***-00); Henrique Kiyoshi Sawaki (031.***.***-68)
1.2. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.