ACÓRDÃO Nº 3446/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3446/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.547/2026-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Luzia Avila Borges (439.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de aposentadoria de
Luzia Avila Borges.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno e o art. 7º, inciso III, da Resolução
353/2023, em:
9.1. conceder registro ao ato de aposentadoria de Luzia Avila Borges;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que efetue a exclusão da rubrica "82374-
VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05";
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 22/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3446-
22/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.