ACÓRDÃO Nº 3448/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3448/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 032.315/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Hildon de Lima Chaves (476.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Porto Velho-RO.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Italo da Silva Rodrigues (11093/OAB-RO), entre outros,
representando Hildon de Lima Chaves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas em que se
aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração contra Acórdão 2.226/2025-
TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts.
32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. alterar, de ofício, a tabela constante do item 9.2 do Acórdão 2.226/2025-
TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo de parcela
. .1º/1/2017 .122.756,07 .débito
. .18/9/2024 .101.987,35 .crédito
9.3. reduzir o valor da multa do item 9.3 do Acórdão 2.226/2025-TCU-2ª
Câmara para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e
9.4. comunicar a presente deliberação ao recorrente, ao Município de Porto
Velho-RO, ao FNDE e à Procuradoria da República no Estado de Rondônia.
10. Ata n° 22/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3448-
22/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.