ACÓRDÃO Nº 3495/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3495/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Raimundo Coelho de Oliveira
Filho, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de
Compromisso 534/2017, firmado com a Secretaria Estadual de Defesa Civil do Piauí, que
teve por objeto a execução de ações de socorro, assistência e restabelecimento no
contexto de situação de emergência decorrente de estiagem, consistentes,
principalmente, na locação de caminhões-pipa para fornecimento de água à população
atingida.
Considerando que, no relatório do tomador de contas, concluiu-se que o
prejuízo importava no valor original de R$ 11.963.328,00, imputando responsabilidade a
Raimundo Coelho de Oliveira Filho, Secretário Estadual de Defesa Civil do Estado do Piauí
no período de 2/4/2018 a 6/5/2019, na condição de gestor dos recursos;
considerando que, após instrução inicial, foi realizada citação do responsável,
em vista da:
"ausência parcial de documentação de prestação de contas dos recursos
federais repassados ao Estado do Piauí, mediante a Termo de Compromisso de registro
Siafi 692520 (peça 5), firmado entre o então Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e o Estado do Piauí, por meio de sua Secretaria Estadual de
Defesa Civil, e que tinha por objeto ações de resposta (distribuição de água por meio de
caminhão pipa)";
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, não ocorreu a
prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, fazendo-se apenas
a correção sugerida pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) quanto ao termo inicial
da prescrição intercorrente, que corresponde à primeira glosa realizada pelo órgão
repassador, em 31/8/2022;
considerando, entretanto, que, segundo a unidade instrutora, os argumentos
trazidos pelo responsável, bem como o exame da documentação complementar
encaminhada e daquela existente nos autos e no sistema S2id, comprovam a regularidade
da aplicação dos recursos, à luz dos normativos que regiam a matéria à época, em
especial as disposições da Portaria MI 24, de 10/1/2018, e do Decreto 7.257/2010, que
ditavam o rol dos documentos obrigatórios para as prestações de contas nesse tipo de
ajuste;
considerando que a Portaria MI 24, de 10/1/2018, estabelecia, como rol de
documentos exigidos para a comprovação da aplicação dos recursos, o nome dos
municípios, o número de pessoas atendidas por município, o volume de água entregue,
o valor gasto com a operação e a quantidade de carros-pipa contratados;
considerando que o Decreto 7.257/2010 não exigia a apresentação de
relatórios fotográficos, nem da relação nominal de beneficiários, mas apenas o relatório
de execução físico-financeira, o demonstrativo da execução da receita e despesa, a
relação de pagamentos, o extrato da conta bancária específica, a conciliação bancária, o
comprovante de recolhimento de saldo e, quando aplicável, relação de beneficiários; e
considerando, nesse sentido, a proposta da unidade de julgamento pela
regularidade com ressalvas das contas do responsável, dando-lhe quitação, proposta que
foi acompanhada integralmente pelo MPTCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso I, do Regimento Interno do TCU,
bem como nos pareceres emitidos, em:
a) acatar as alegações de defesa apresentadas por Raimundo Coelho de
Oliveira Filho e julgar regulares com ressalva suas contas, dando-lhe quitação; e
b) comunicar esta decisão ao responsável e ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-000.277/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raimundo Coelho de Oliveira Filho (751.***.***-15)
1.2. Unidade: Secretaria Estadual de Defesa Civil
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: José Amâncio de Assunção Neto (OAB/PI 5.292),
representando Raimundo Coelho de Oliveira Filho
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há