ACÓRDÃO Nº 3601/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3601/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos referentes a pensões militares concedidas
pelo Comando da Aeronáutica.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), após exame das ocorrências identificadas nos atos submetidos à apreciação
deste Tribunal, concluiu pela inexistência de óbice ao registro (peças 7 e 8);
Considerando que, segundo a unidade instrutiva, os postos/graduações
indicados nos atos como referência para o cálculo dos benefícios pensionais
correspondem àqueles que deveriam ser utilizados em cada caso;
Considerando que as possíveis inconsistências apontadas no quadro resumo
de ocorrências, inclusive aquelas relacionadas à Fiscalização Contínua de Folhas de
Pagamento (FCP), não foram confirmadas após o exame individualizado dos atos pela
AudPessoal;
Considerando que, no momento da apreciação deste processo, não se verifica
desconformidade entre os registros constantes dos atos, os dados dos respectivos
formulários e os pagamentos realizados em folha;
Considerando a manifestação do Ministério Público de Contas, de acordo com
a proposta da unidade técnica (peça 9);
Considerando os arts. 1º, V, e 39 da Lei 8.443/1992 e o art. 260, § 1º, do
RI/TCU;
Considerando o disposto no art. 143, II, do RI/TCU;
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do RI/TCU;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo
com os pareceres emitidos neste processo (peças 7, 8 e 9), ACORDAM, por unanimidade,
em determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar às beneficiárias
relacionadas (peças 3 a 5), conforme proposto.
1. Processo TC-003.546/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Luce Helena Ferreira Maia (165.***.***-49); Maria Disalva
Arouca Alves de Oliveira (643.***.***-20); Vera Farias Dutra (184.***.***-20).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.