ACÓRDÃO Nº 3567/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em conceder à Companhia Docas do Pará novo prazo improrrogável de 115 dias, a partir da data do pedido, 27/05/2026, para que comprove o cumprimento do subitem 1.5 do Acórdão 2.357/2022- TCU-1ª Câmara, que substituiu a determinação anteriormente constante do subitem 1.8 do Acórdão 3.909/2020-TCU-1ª Câmara. 1. Processo TC-045.722/2020-0 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Pará. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3567/2026 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 187. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 14/07/2026