ACÓRDÃO Nº 3443/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3443/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.920/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Otácio Augusto Barbosa de Almeida (010.***.***-39).
4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Cairo Roberto Bittar Hamú Silva Júnior (OAB/DF
17.042), entre outros, representando Otácio Augusto Barbosa de Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de
declaração opostos contra o Acórdão 2.347/2026-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com base
nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar o embargante de que a oposição de novos aclaratórios com caráter
manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §
2º, do Código de Processo Civil c/c o art. 298 do Regimento Interno deste Tribunal, bem
como o recebimento de futuras impugnações a esse título se dará como simples petição,
sem efeito suspensivo, conforme o art. 287, § 6º, do Regimento desta Casa;
9.3. comunicar a presente deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 22/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3443-
22/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.