ACÓRDÃO Nº 3385/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3385/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.928/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Marca Engenharia Ltda (07.686.082/0001-19); Valter Sá Lima
(078.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Victor Barreto Araujo (OAB-PI 16298), representando
Valter Sá Lima; Carlos Roberto Bucar e Brayner, representando Marca Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Funasa em desfavor de Valter Sá Lima, prefeito de Miguel Alves/PI na
gestão 2005-2008, e da empresa Marca Engenharia Ltda., em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 0720/05, registro Siafi
557134, que tinha por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário naquele
Município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Valter Sá Lima e pela
empresa Marca Engenharia Ltda.;
9.2. arquivar os presentes autos, ante a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212
do Regimento Interno do TCU;
9.3. informar à Funasa e aos responsáveis da presente deliberação.
10. Ata n° 21/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3385-
21/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.