ACÓRDÃO Nº 3568/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3568/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169,
inciso V, 235, 237, inciso I e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la
parcialmente procedente, acolher parcialmente as razões de justificativa dos responsáveis,
expedir a ciência abaixo e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, dando conhecimento desta deliberação ao representante,
aos responsáveis e à Universidade Federal de Minas Gerais.
1. Processo TC-002.994/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Altair Damasio Dias (577.***.***-20); Livio Santos Soares
(060.***.***-36); Reinaldo da Costa Silva (602.***.***-91); Rolver Nascimento Armanelli
(037.***.***-96); Wallison Fabiano de Araujo (065.***.***-30)
1.2. Interessado: Universidade Federal de Minas Gerais (17.217.985/0001-04)
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Dar ciência à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes no
futuro, de que a elaboração e aprovação dos documentos técnicos que instruíram o
Pregão Eletrônico 6/2022 da UFMG, notadamente o Estudo Técnico Preliminar e o Termo
de Referência, com indicação direta da marca e modelo do equipamento a ser adquirido,
não foram acompanhadas de suficiente análise comparativa técnica e econômica entre a
manutenção da solução tecnológica vigente e outras alternativas disponíveis no mercado,
bem como de demonstração contemporânea da vantagem econômica da escolha adotada,
em afronta ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa e ao entendimento
consolidado na Súmula TCU 270/2012, que admite a indicação de marca apenas quando
estritamente necessária à padronização e desde que previamente justificada.