DESPACHO Nº 2.503, DE 9 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.503, DE 9 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021, na Nota Técnica nº 147/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0379974) e o constante do
Processo nº 48500.004933/2026-17, decide:
Anuir previamente ao pedido da CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº
92.715.812/0001– 31, para a desvinculação de veículo do serviço público de transmissão e
posterior celebração de Contrato de Compra e Venda de Veículo com sua Parte Relacionada
CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 58.635.517/0001– 37,
Compradora, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL