ACÓRDÃO Nº 3556/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3556/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 262, caput, do Regimento Interno/TCU, e o art.
7º, inciso I, e § 2º, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.222/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Andrea Viviane Rodrigues Silva (013.***.***-30); Barbara
Heliodora Silveira da Silveira (841.***.***-53); Claudete da Silva (210.***.***-53); Clecy
Teresinha Silveira da Silveira (811.***.***-53); Henry George Aguiar Rosa (057.439.610-
18); Ivone da Silva Leme (011.***.***-01); Juliane Rodrigues Guterres (026.***.***-03);
Karen Duarte Silveira (043.***.***-88); Lisiane Marques Aguiar (011.***.***-35); Michele
Marques Aguiar (005.***.***-07); Sirlei Burgo Lopes (302.***.***-72)
1.2. Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. à Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército que:
1.7.1.1. tendo em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques dos
beneficiários dos atos dos Srs. Amaurety Ubiratan Marques da Silveira (72366/2024) e
Felipe Oliveira da Silva (31540/2024) ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da
ciência desta deliberação, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo
referente ao posto/graduação de General de Divisão e 2º Tenente, respectivamente; e
1.7.1.2. uma vez desconstituída a Ação judicial que assegura, presentemente,
o pagamento da pensão militar do ato do Sr. Valter Vaz Silveira (43509/2024), adote as
medidas administrativas necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo,
ainda, a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46
da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a
decisão judicial definitiva não venha a dispor de modo contrário.