ACÓRDÃO Nº 3396/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3396/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.291/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Leonardo da Silva Oliveira (CPF 423.***.***-72) e Valderedo
Bertoldo do Nascimento (CPF 429.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Ipanguaçu/RN.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representante legal: Diogo Santos da Nobrega (OAB/RN 15.033).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em face da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 0310296-29/2009, firmado entre o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Ipanguaçu/RN, cujo
objeto consistia na "implantação de uma unidade didática de processamento de carne",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Leonardo da Silva Oliveira, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Valderedo Bertoldo do Nascimento;
9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Leonardo da Silva Oliveira e Valderedo
Bertoldo do Nascimento, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas
até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/11/2011 .51.390,07
. .5/1/2012 .28.599,57
. .19/3/2012 .61.825,76
. .22/7/2015 .66.992,43
9.4. aplicar, individualmente, aos Srs. Leonardo da Silva Oliveira e Valderedo
Bertoldo do Nascimento a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores
especificados a seguir, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que,
nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, comprovem perante este Tribunal
o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde
a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento,
na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Leonardo da Silva Oliveira .42.000,00
. .Valderedo Bertoldo do Nascimento .21.000,00
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações; e
9.6. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal,
para ciência; bem como à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender
cabíveis.
10. Ata n° 21/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3396-
21/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.