ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.155, DE 13 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.155, DE 13 DE JULHO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.569477/2025-56, declara:
Art.1ºCoabilitadaaoRegimeEspecialdeIncentivosparaoDesenvolvimentodaInfraestrutura
(REIDI)apessoajurídicaCEVALOGISTICSLTDA.,inscritanocadastroCNPJsobonº43.854.116/0001-09.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto investimento na área de
geração de energia elétrica, denominado "UFV Draco Solar 6", objeto da Resolução
Autorizativa nº 11.965, de 31/05/2022, aprovado pelo Anexo 26 da Portaria nº
2.757/SNTEP/MME de 11.04.2024, do Ministério de Minas e Energia, localizado no
Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, de titularidade da empresa Draco 6 Energia
SPE Ltda., CNPJ 52.418.146/0001-55, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo - DRF/SOR nº 873, de 12.06.2024 (publicado no DOU em 13.06.2024), e com
estimativas de desoneração previstas na Portaria.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES