ACÓRDÃO Nº 3465/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3465/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que a presente documentação, autuada como representação,
versa sobre supostas irregularidades técnicas na execução de obras de engenharia
(construção de piscina comunitária e salas de centro de fisioterapia) objeto do Contrato
11/2023, firmado com a empresa Orso e Kumpel Ltda.;
Considerando que, embora pesquisas em sistemas eletrônicos tenham
identificado o liame federal da despesa por meio da Proposta de Transferência Voluntária
nº 12580.4340001/22-004 junto ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), o requerimento inicial
não atendeu ao pressuposto formal de legitimidade ativa previsto no art. 237 do
Regimento Interno/TCU;
Considerando que a autora da representação deixou de colacionar aos autos
documentos essenciais capazes de comprovar seu efetivo vínculo funcional com a
administração pública municipal (tais como portaria de nomeação ou contrato de
prestação de serviços), inviabilizando sua caracterização objetiva como agente pública
autorizada a representar em nome da municipalidade;
Considerando que os fatos relatados se referem a controvérsias estritamente
técnico-operacionais na execução de contrato administrativo, cuja apuração primária e
fiscalização cabem ao próprio município contratante e ao órgão federal concedente (FNS)
por ocasião do regular exame da prestação de contas; e
Considerando a jurisprudência pacífica deste Tribunal (a exemplo do Acórdão
3.737/2018-2ª Câmara) no sentido de que a atuação imediata do TCU deve ser
subsidiária, cabendo ao órgão repassador dos blocos de recursos a primazia da
fiscalização para evitar a supressão de instâncias e a duplicidade de esforços
administrativos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso V, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
preencher integralmente os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237,
inciso III, do Regimento Interno/TCU, bem como no art. 103, §1º, da Resolução-TCU
259/2014;
b) determinar o arquivamento deste processo, com fulcro no art. 235,
parágrafo único, e no art. 237, parágrafo único, ambos do Regimento Interno/TCU, c/c o
art. 105 da Resolução-TCU 259/2014; e
c) remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 12) à representante,
destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acodaos.
1. Processo TC-001.512/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pontão - RS.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.