ACÓRDÃO Nº 3564/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3564/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V,
alínea "c", 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e no art. 47, §§ 1º e 2º, da
Resolução/TCU 259/2014, e art. 6º da Resolução/TCU 315/2020, em sobrestar a
apreciação da presente TCE até que sobrevenha aos autos documentação comprobatória
quanto à conclusão e o recebimento definitivo das unidades escolares objeto do Termo
de Compromisso 2720/2012, conforme repactuação firmada entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o município de Araioses/MA (Termo de
Compromisso PAR 17373), bem como em suspender a contagem do prazo de prescrição
durante o sobrestamento do julgamento do presente processo, com base no art. 7º,
inciso II, da Resolução/TCU 344/2022, tendo em vista a formalização da referida
repactuação, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-032.329/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luciana Marão Félix (556.***.***-20); Valeria Cristina
Pimentel Leal (036.***.***-46)
1.2. Órgão/Entidade: Município de Araioses/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Luiz Felipe Pires da Costa (22567/OAB-MA),
representando Valeria Cristina Pimentel Leal.
1.7. Determinação:
1.7.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que encaminhe ao
Tribunal, a cada 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência desta deliberação,
relatório técnico resumido sobre o andamento da execução das obras vinculadas ao
Termo de Compromisso PAR nº 17373, cuja vigência se estenderá até 4/12/2027,
celebrado com o Município de Araioses/MA.