ACÓRDÃO Nº 3560/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3560/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.551/2026-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Andrea Hilgert Moraes Ribas (207.***.***-04); Cintia Halfeld
Pinheiro (383.***.***-53); Claudia Malheiros Halfeld (299.***.***-72); Eduarda Fernanda
Gomes da Costa (420.***.***-14); Julia Biagini Moraes (689.***.***-53); Lanice Monteiro
Moraes Engelkes (393.***.***-20); Livia Alexandre (468.***.***-01); Loreine Moraes Dias
Lopes (867.***.***-34); Maria Tereza Winter Spolatori Nasser (048.***.***-93)
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao Comando da
Aeronáutica que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) dos atos 38188/2025, 41687/2025 e 44374/2025, ajuste, no prazo de
15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente
ao posto/graduação de 3º Sargento, Marechal do Ar e Coronel, respectivamente, conforme
o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU..