ACÓRDÃO Nº 3473/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3473/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo
qualificadas, sem prejuízo da determinação descrita no item 1.7 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.669/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Carmen Tereza da Silva Xavier (295.***.***-91); Clarice de
Oliveira Duque (297.***.***-13); Maria das Dores Silva Santos (049.***.***-04); Martha
Rocha Studart (280.***.***-34); Viviane Silva Vieira (065.***.***-35).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Comando da Aeronáutica que, tendo em
vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos
atos 65489/2025, 77029/2025, 64954/2025 e 65922/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze)
dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de Tenente Coronel, TenenteBrigadeiro, Major-Brigadeiro e 2º Tenente,
respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-
TCU.