ACÓRDÃO Nº 3602/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3602/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos referentes a pensões militares concedidas
pelo Comando do Exército.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(Audpessoal), após exame das ocorrências identificadas nos atos submetidos à apreciação
deste Tribunal, concluiu pela inexistência de óbice ao registro (peças 10 e 11);
Considerando que, segundo a unidade instrutiva, os postos/graduações
indicados nos atos como referência para o cálculo dos benefícios pensionais
correspondem àqueles que deveriam ser utilizados em cada caso;
Considerando que as possíveis inconsistências apontadas no quadro resumo
de ocorrências, inclusive aquelas relacionadas à Fiscalização Contínua de Folhas de
Pagamento (FCP), não foram confirmadas após o exame individualizado dos atos pela
AudPessoal;
Considerando que, no caso da pensão militar instituída pelo Sr. Jorge Muniz
Barreto, a inconsistência identificada no formulário do ato inicial de pensão quanto ao
posto de referência indevido (coronel) para o cálculo de proventos não se confirmou nos
proventos percebidos pelas pensionistas à época (tenente-coronel);
Considerando que, no encaminhamento de ato de alteração da pensão militar
instituída pelo Sr. Jorge Muniz Barreto, foi corrigido o posto devido no respectivo
formulário (tenente-coronel) e ficou constatado que os pagamentos realizados em folha
correspondem ao referido posto;
Considerando a manifestação do Ministério Público de Contas, de acordo com
o encaminhamento proposto pela unidade técnica (peça 12);
Considerando os arts. 1º, V, e 39 da Lei 8.443/1992 e o art. 260, § 1º, do
RI/TCU;
Considerando o disposto no art. 143, II, do RI/TCU;
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo
com os pareceres emitidos neste processo (peças 10, 11 e 12), ACORDAM, por
unanimidade, em determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar às
beneficiárias relacionadas (peças 3 a 8), conforme proposto.
1. Processo TC-004.154/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Carmen Vera Arias Colina (808.***.***-87); Cláudia
Gonçalves Muniz Barreto (800.***.***-91); Cristina Ventura Lima (013.***.***-23);
Daniela Garcia Godolphim (999.***.***-87); Josieli Bronzato Lima (682.***.***-00);
Magali Gonçalves Muniz Barreto (599.***.***-15); Roraima Alencar Guimarães
(109.***.***-44); Sandra Gonçalves Muniz Barreto (599.***.***-78); Solange Pereira
Quintella (686.***.***-34)
1.2. Órgão: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.