ACÓRDÃO Nº 3476/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3476/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Sr. Subprocurador-Geral do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) Lucas Rocha Furtado,
por meio da qual solicita que o Tribunal de Contas da União (TCU) adote providências
para examinar a "possibilidade de frustração de receitas [do imposto de renda incidente
sobre lucros e dividendos] tidas como essenciais para o cumprimento das metas
estabelecidas e para a sustentabilidade das políticas públicas e das renúncias tributárias
recentemente implementadas" (peça 1, p. 1).
Considerando que, a presente representação atendeu parcialmente aos
requisitos previstos no art. 235, caput, do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, uma vez que a peça inicial apresenta linguagem clara e objetiva, contém a
identificação e a qualificação do representante e trata de matéria inserida no âmbito da
competência constitucional e legal do TCU, porém também constatou a falta de
legitimidade específica do membro do MPTCU para requerer a instauração de fiscalização,
sem prejuízo de sua legitimidade para representar ao Tribunal;
Considerando que, verificou-se também, que os elementos apresentados pelo
representante se fundamentam, essencialmente, em matéria jornalística e em inferências
acerca de potenciais riscos fiscais, desacompanhados de indícios concretos de ilegalidade
ou irregularidade específica;
Considerando que, diante dessas circunstâncias, a unidade técnica propõe o
não conhecimento da representação, haja vista o não preenchimento dos pressupostos
previstos nos arts. 237, parágrafo único, c/c 235, caput, do RITCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte
de Contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 237, parágrafo único,
c/c 235, caput, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer
da representação em razão da ausência de indícios concretos de ocorrência de
irregularidade ou ilegalidade e da falta de legitimidade específica do membro do MPTCU
para solicitar a instauração de fiscalização, sem prejuízo de sua legitimidade para
representar ao Tribunal, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta
deliberação.
1. Processo TC-009.405/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União Lucas Rocha Furtado
1.2. Órgão/Entidade: Coordenação-geral de Desenvolvimento Institucional -
Stn/mf.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.8. Providências:
1.8.1. dar ciência desta deliberação à autoridade representante, esclarecendo
que a gestão orçamentária e fiscal da União, assim como o cumprimento das disposições
da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação correlata, a exemplo da Lei
Complementar 200/2023 (que instituiu o Regime Fiscal Sustentável), constitui objeto de
trabalhos sistemáticos realizados por este Tribunal, os quais incluem o acompanhamento
bimestral da execução orçamentária e do cumprimento das metas fiscais da União;
1.8.2. promover o arquivamento dos autos, com fulcro nos arts. 237, parágrafo
único, c/c 235, parágrafo único, e 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art.
105 da Resolução-TCU 259/2014.