ACÓRDÃO Nº 3566/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3566/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso
II, do Regimento Interno do TCU, em acatar parcialmente as alegações de defesa
apresentadas pelos Srs. Charles Nunes Regueira e José Pacheco Filho; julgar regulares com
ressalva as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação; e dar ciência desta deliberação
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, de acordo com
os pareceres constantes dos autos.
1. Processo TC-026.613/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Charles Nunes Regueira (021.***.***-95) e José Pacheco
Filho (061.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.