ACÓRDÃO Nº 3496/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3496/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.787/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Maria de Fátima Holanda da Silva (423.***.***-72).
3.2. Recorrente: Maria de Fátima Holanda da Silva (423.***.***-72).
4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Luis Carlos Lisboa Silva (14449/OAB-CE), representando
Maria de Fátima Holanda da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 7.641/2025-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de pensão
civil de interesse da sra. Maria de Fátima Holanda da Silva,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
286 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Maria de Fátima
Holanda da Silva para, no mérito, negar a ele provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e à entidade de origem.
10. Ata n° 22/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3496-
22/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.