ACÓRDÃO Nº 3537/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3537/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §4º, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º,
inciso II, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025),
em ordenar o registro com ressalva dos atos de aposentadoria a seguir relacionados,
consignando que a parcela remuneratória irregular constante dos atos submetidos a
registro está amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em
caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por
este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.389/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Claudia Mara Silva Barbosa (796.***.***-06); Flavia Suely
Lodi (773.***.***-00); Rosa Maria Chaves Richa Campos (658.***.***-68)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.