ACÓRDÃO Nº 3429/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3429/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.417/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Juvenal Pereira de Oliveira (203.***.***-04)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Juvenal Pereira de
Oliveira, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992, 260 a 262 do Regimento Interno/TCU, e 7º, inciso III, da
Resolução-TCU 353/2023, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Juvenal Pereira de Oliveira;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Paraná que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena
de responsabilização solidária da autoridade omissa;
9.3.1.2. altere a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, conforme
a regra prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, salvo se
o interessado preencher, integralmente, os requisitos de outra regra de inativação que
garanta o benefício inicial calculado de acordo com o disposto no art. 26 da mesma
emenda (média aritmética simples dos salários e remunerações de contribuição) e optar
por se aposentar com base nessa outra regra;
9.3.1.3. comunique a presente deliberação ao interessado e o alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.2.1. envie ao TCU comprovante da ciência do acórdão pelo interessado;
e
9.3.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU para apreciação.
10. Ata n° 22/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3429-
22/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.