ACÓRDÃO Nº 3472/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3472/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Marcos Robert
Silva Costa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo
de Compromisso 10.977/2014 (peça 5), firmado para a construção de uma quadra
esportiva escolar no Município de Matinha/MA.
Considerando que o ajuste vigeu de 27/6/2014 a 30/9/2017, com prazo para
apresentação da prestação de contas até 9/1/2018, encaminhada em 19/1/2018 (peça 15,
p. 1);
Considerando como ações subsequentes, com potencial de impulsionar o
andamento do processo, a emissão do Parecer Conclusivo 876/2018 (peça 17), em
25/7/2018, seguidos pela Informação 1489/2019/SEATA/COTCE/CGAPC/DIFIN-FNDE (peça
21), em 16/10/2019, e a notificação da gestora sucessora, por meio do Ofício
13955/2023, recebido em 5/7/2023 (peças 24 e 26);
Considerando a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e ressarcitória;
Considerando que o Parecer Conclusivo 876/2018, de 25/7/2018, interrompeu
a contagem do prazo prescricional iniciado pela data em que as contas deveriam ter sido
prestadas, em 9/1/2018, em conformidade com o art. 4º, inciso I, da citada
Resolução;
Considerando que, conforme apontado na instrução da unidade técnica e
ratificado pelo representante do Ministério Público de Contas, houve o transcurso de
prazo superior a três anos entre a emissão da Informação 1489/2019, em 16/10/2019, e
a notificação da gestora sucessora, em 5/7/2023, configurando a prescrição intercorrente,
nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o reconhecimento da prescrição impossibilita a persecução
da recomposição do Erário e a aplicação de penalidade ao responsável, sendo matéria de
ordem pública que deve ser reconhecida de ofício;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial propôs o reconhecimento da prescrição e o arquivamento dos autos (peças 41 a
43);
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
manifestou-se de acordo com o encaminhamento proposto pela unidade técnica (peça
44).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória a cargo do
Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
b) remeter cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-022.375/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcos Robert Silva Costa (797.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Matinha - MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.