ACÓRDÃO Nº 3466/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3466/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que se trata de representação formulada por vereadores do
Município de Tapiramutá/BA acerca de possíveis irregularidades nos Pregões Eletrônicos
3/2022 e 13/2025 e nos Contratos 267A/2022 e 384/2025, celebrados para a execução de
serviços de transporte escolar nas redes municipal e estadual de ensino;
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
Considerando que os representantes alegam irregularidades como acréscimos
contratuais indevidos, sobrepreço, restrição à competitividade, falhas no planejamento e
na fiscalização, e subcontratação irregular;
Considerando que os documentos constantes dos autos indicam que as
despesas examinadas foram custeadas por múltiplas fontes, notadamente recursos
próprios municipais e recursos do Fundeb, inclusive com complementação da União, não
havendo comprovação de utilização de recursos do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (Pnate);
Considerando que, conforme disposto na Instrução Normativa-TCU 60/2009 e
na jurisprudência desta Corte, a atuação do TCU na fiscalização da aplicação dos recursos
do Fundeb deve ocorrer prioritariamente por meio de auditorias e inspeções, cabendo às
instâncias de controle local a análise de atos de gestão e contratação dos entes
federativos;
Considerando que as irregularidades analisadas dizem respeito a atos típicos
de gestão contratual municipal, como licitação, aditivos, execução, fiscalização e
pagamento, cuja competência fiscalizatória recai, de forma prioritária, sobre o Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado da Bahia, o que prejudica a continuidade do exame de
mérito no âmbito deste Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
inciso II, 235 e 237, inciso III, todos do Regimento Interno do TCU, no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la prejudicada quanto ao exame de mérito; encaminhar cópia
desta deliberação e dos autos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
(TCM/BA) para a adoção de medidas que entender pertinentes; informar deste acórdão
aos vereadores do Município de Tapiramutá/BA, que assinaram a representação; e
arquivar o processo.
1. Processo TC-011.752/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Tapiramutá - BA.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Joao Pedro de Oliveira Brito Queiroz (49603/OAB-
BA), representando Ilandio de Sena Damacena.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.