DECISÃO SUROC Nº 406, DE 7 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 14/07/2026

DECISÃO SUROC Nº 406, DE 7 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.084542/2026-61, decide:
Art. 1º Cancelar, a pedido, os Certificados de Licenças Originárias concedidos à
empresa BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, CNPJ
06.135.402/0001-80, para os seguintes tráfegos bilaterais:
I - Brasil e Bolívia - Licença Originária nº 6985/22; e
II - Brasil e Peru - Licença Originária nº 7901/24.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 13, de 5 de janeiro de 2022.
Art. 3º Revogar a Decisão Suroc nº 238, de 17 de abril de 2024.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO

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