ACÓRDÃO Nº 3410/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3410/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.919/2024-0.
1.1. Apenso: 015.151/2021-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Moésio Loiola de Melo (051.***.***-49); Município de
Campos Sales/CE (07.416.704/0001-99).
3.2. Recorrente: Moésio Loiola de Melo (051.***.***-49)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campos Sales - CE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fernando Luís Melo da Escossia (6569/OAB-CE) e Caio
Graco Farias da Escossia (43098/OAB-CE), representando Moesio Loiola de Melo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recursos de
reconsideração interpostos contra o Acórdão 6.692/2025-1ª Câmara, que apreciou
tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão 779/2024-Plenário,
para analisar a regularidade da aplicação dos recursos públicos oriundos de precatórios
do Fundef em finalidades distintas daquelas previstas no art. 21 da Lei 11.494/2007, c/c
o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Moésio Loiola
de Melo, para, no mérito, negar a ele provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 21/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3410-
21/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.