ACÓRDÃO Nº 3494/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3494/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica
contra o Acórdão 1.793/2026-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Antonio Anastasia), por
meio do qual esta Corte de Contas determinou ao referido comando que ajustasse os
proventos de pensão militar do beneficiário do ato 109617/2022 para a base de cálculo
do soldo referente ao posto/graduação de Capitão.
Considerando que o recurso foi conhecido por meio do despacho acostado à
peça 23, uma vez que atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 48
da Lei 8.443/1992;
considerando que nos autos do Processo 1004687-71.2022.4.06.3801 foi proferida
decisão judicial, transitada em julgado em 2/2/2024, a qual determina, de forma definitiva, o
pagamento do benefício de pensão por morte incidente sobre o soldo de Major;
considerando que a decisão recorrida foi proferida por acórdão de relação e,
nos termos do art. 143, inciso IV, alínea 'a', nos casos de conhecimento e provimento
total de recurso, é possível a apreciação por novo acórdão de relação; e
considerando os pareceres uniformes do Ministério Público junto ao TCU e da
unidade técnica quanto ao conhecimento e provimento integral do recurso;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso IV, alínea "a", 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno do TCU, bem
como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento;
b) tornar sem efeito o subitem 1.7.1. do Acórdão 1.793/2026-TCU-2ª
Câmara;
c) encaminhar cópia desta deliberação ao Comando da Aeronáutica; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-004.049/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00)
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Valdete Santos
de Senna Dias (089.***.***-14)
1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: não há
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há