ACÓRDÃO Nº 3514/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3514/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.420/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba - Codevasf - 7ª Sr (00.399.857/0025-01).
3.2. Responsáveis: Município de Francisco Ayres - PI (06.554.075/0001-09);
Valkir Nunes de Oliveira (847.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Francisco Ayres - PI.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
(Codevasf), em razão de irregularidades na execução do Convênio Siafi 717676, firmado
com o Município de Francisco Ayres - PI, cujo objeto foi a recuperação de estrada
vicinal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Francisco Ayres
- PI, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.2. considerar revel o Sr. Valkir Nunes de Oliveira, para todos os efeitos, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Valkir Nunes de Oliveira, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos
cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do RI/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/6/2012 .69.385,97
. .24/7/2012 .1.440,29
. .24/7/2012 .1.333,43
9.4. aplicar ao Sr. Valkir Nunes de Oliveira a multa individual prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.6. comunicar este Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis, aos
responsáveis e à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf).
10. Ata n° 22/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3514-22/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.