Atos do Diário Oficial da União de 07/07/2025

822 atos publicados na seção 1.

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ACÓRDÃO Nº 3455/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3456/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3457/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3458/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3459/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3460/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3461/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3467/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3468/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3469/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3470/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3473/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3474/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3475/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3476/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3477/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3478/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3479/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3480/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3481/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3482/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (10 partes)
ACÓRDÃO Nº 3483/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3484/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3485/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3732/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3733/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3734/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3735/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3736/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3737/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3738/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3739/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3740/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3741/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3742/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3743/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3744/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3745/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3746/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3747/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3748/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3749/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3750/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4117/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4118/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4119/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4120/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4121/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4122/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4123/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4124/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4125/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4126/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4127/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4128/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4129/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4130/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4131/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4132/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4133/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4134/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4135/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4136/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4137/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4138/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4139/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4140/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4141/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4142/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4143/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4144/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4145/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4146/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4147/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4148/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4149/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4150/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4151/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4152/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4153/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4154/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4155/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4156/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4157/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4158/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4159/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4160/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4161/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4162/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4163/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4164/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4165/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4166/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4167/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4168/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4169/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4170/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4171/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4172/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4173/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4174/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4175/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4176/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4177/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4178/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4179/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4180/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4181/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4182/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4183/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4184/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4185/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4186/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4187/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4188/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4189/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4190/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4191/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4192/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4193/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4194/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4195/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4196/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4197/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4198/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4199/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4200/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4201/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4202/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4203/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4204/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4205/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4206/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4207/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4208/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4209/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4210/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4211/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4212/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4213/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4214/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4215/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4216/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4217/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4218/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4219/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4220/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4221/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4222/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4223/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4224/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4225/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4226/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4227/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4228/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4229/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4230/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4231/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4232/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4233/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4234/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4235/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4236/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4237/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4238/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4239/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4240/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4241/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4242/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4243/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4244/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4245/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4246/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4247/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4248/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4249/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4250/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4251/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4252/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4253/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4254/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4255/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4256/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4257/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4258/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 796, DE 28 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ALVARÁ Nº 4.196, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.202, DE 4 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.203, DE 4 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.204, DE 4 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.205, DE 4 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.207, DE 4 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.208, DE 4 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.209, DE 4 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.213, DE 4 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.215, DE 4 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.217, DE 4 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.218, DE 4 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.219, DE 4 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.220, DE 4 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.221, DE 4 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.223, DE 4 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.224, DE 4 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.225, DE 4 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.226, DE 4 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.227, DE 4 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.561, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.595, DE 28 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.596, DE 28 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.728, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.730, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.731, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.732, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.733, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.734, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.735, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4.736, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4729, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 76608954, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 76954742, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 76955529, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 76955647, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 76955868, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ATA Nº 22, DE 1º DE JULHO DE 2025 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 22, DE 1º DE JULHO DE 2025 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 6.897, DE 22 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.980, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.057, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.079, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.196 DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.218, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.289, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.303, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.309, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.319, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.354, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.355, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.356, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.363, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.364, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.373, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.383, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.420, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 116, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF IGI Nº 8, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 20, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 6, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 25, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 14, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 117, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 26, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 741, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 749, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 750, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 393, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 394, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 395, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 396, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 397, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 398, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 399, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 400, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 392, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 401, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 52, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, DE 1º DE MARÇO DE 2023. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 158, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DECISÃO COREN-RJ Nº 1.259, DE 2 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO SUFER Nº 123, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 951, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 675, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 679, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 682, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 691, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 692, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 695, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 704, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 706, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 708, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DESPACHO Nº 158/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 178/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 198/2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (4 partes)
DESPACHO Nº 41, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO Nº 75, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 91-E, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO ANP Nº 878, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 879, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 880, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 881, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 13/2025/SNTEP — . . . . . . . . . . .SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
DESPACHO SDL-ANP Nº 882, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 883, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 885, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 884, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DO DECRETO Nº 11.492, DE 17 DE ABRIL DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 536, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 83/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 86/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
INSTRUÇÃO ESPECIAL INCRA Nº 6, DE 4 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (15 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 23, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 380, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA STN/MF Nº 17, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (2 partes)
LEI Nº 15.097, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
PORTARIA Nº 1.011, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.074, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.076, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.077, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.078, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.079, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
PORTARIA Nº 1.210, DE 3 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.211, DE 4 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.212, DE 4 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.213, DE 4 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.512, DE 4 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 120, DE 4 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 17.321/SIA, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.329/SPO, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.331/SIA, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.332/SIA, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.333/SIA, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.336/SIA, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.337/SIA, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.344/SIA, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.348/SIA, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.349/SIA, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.360/SIA, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.364/SIA, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.368/SIA, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.384, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.521, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.529, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.537, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.565, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.587, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.590, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.593, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.594, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.595, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.622, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.626, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.660, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.662, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.663, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.722, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.739, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.740, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.743, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.746, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 2.050, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA Nº 205, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 29, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 30/CREF3/SC, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
PORTARIA Nº 343, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 4.007, DE 3 DE JULHO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 433, DE 3 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 434, DE 3 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
PORTARIA Nº 435, DE 3 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
PORTARIA Nº 5.210, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.211, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.212, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.213, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.214, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.215, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.216, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.217, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 502, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 503, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 504, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 505, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 616, DE 4 DE JULHO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 76608208, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 76954082, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 883/DDP, DE 3 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 891/DDP, DE 4 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 923, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.596, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPI Nº 46, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.124, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.125, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.126, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.127, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.128, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.129, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.130, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.131, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.132, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.435, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.442, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.443, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.445, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 7.450, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.451, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.452, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 7.455, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.461, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.462, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.463, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.466, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.467, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.468, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.469, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.471, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.472, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.473, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.474, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
PORTARIA ICMBIO Nº 2.412, DE 1º DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA MCOM Nº 17.454, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.489, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.676, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.677, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.679, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.680, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.681, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.682, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.683, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.684, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.685, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.686, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.687, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.688, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.689, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.690, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.787, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 1.430, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 1.463, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MINC Nº 223, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MME Nº 847, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MME Nº 848, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MME Nº 849, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MTUR Nº 16, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA MTUR Nº 17, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 181, DE 4 DE JULHO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA PGAT/PGFN/MF Nº 1.358, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGR/MPF Nº 420, DE 3 DE JULHO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (3 partes)
PORTARIA PRE/AEB Nº 1.764, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (2 partes)
PORTARIA RFB Nº 555, DE 1º DE JULHO DE 2025 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 2.985, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (6 partes)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.326, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.327, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 471, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 472, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 473, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 474, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 475, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA SENATRAN Nº 476, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 477, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 497, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 498, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 499, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SERES/MEC Nº 417, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 418, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 419, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 420, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 421, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 422, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 423, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 424, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 425, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 426, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 660, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 664, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SOF/MPO Nº 195, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (18 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 196, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (40 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 197, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.677, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.250, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU - MS/MGI Nº 4.956, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SRPC/MPS Nº 1.410, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR
PORTARIA STN/MF Nº 1.427, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF Nº 1.458, DE 4 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 342, DE 2 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (3 partes)
RESOLUÇÃO Nº 343, DE 2 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
RESOLUÇÃO Nº 344, DE 2 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (12 partes)
RESOLUÇÃO Nº 62, DE 4 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO ANA Nº 253, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (4 partes)
RESOLUÇÃO ANA Nº 254, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (3 partes)
RESOLUÇÃO BCB Nº 485, DE 3 DE JULHO DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO
RESOLUÇÃO BCB Nº 486, DE 3 DE JULHO DE 2025 — ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
RESOLUÇÃO CFN Nº 819, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO CFN Nº 820, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO CRCAM Nº 373, DE 26 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
RESOLUÇÃO CRCAM Nº 374, DE 26 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 258, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 259, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.128, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (4 partes)
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 639, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.446, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.454, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.455, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.459, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.460, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.461, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.462, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.463, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.464, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.465, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.466, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.467, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.468, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.469, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.470, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.471, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.472, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.473, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.474, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.475, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.476, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.477, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.478, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.479, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.480, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.481, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.486, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.487, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.488, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.489, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.492, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.493, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.494, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.495, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.496, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.497, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.498, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.499, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.500, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.501, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.502, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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RESOLUÇÃO-RE Nº 2.509, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.510, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.511, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.512, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.513, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.514, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.515, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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RESOLUÇÃO-RE Nº 2.530, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.531, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.532, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.533, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.534, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.535, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.536, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.537, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.033, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.034, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.035, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
USO DO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, DE 1º DE MARÇO DE 2023. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
USO DO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, DE 1º DE MARÇO DE 2023. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)