ACÓRDÃO Nº 4204/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4204/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de
concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-001.812/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Angela Maria de Almeida Santos (329.***.***-04); Elaine Atico
de Campos (010.***.***-00); Ivone Fonseca Gouvea (973.***.***-44); Karina Cristina Correia
de Castro (012.***.***-31); Kelly Flavia Correia de Castro (055.***.***-99); Keylla Flaviana
Correia de Castro (055.***.***-61); Maiara Queiroz Santana da Silva (014.***.***-52); Mayra
Queiroz Santana da Silva (051.***.***-36); Rosinete do Rego Barreto (336.***.***-78); Tania
Maria Nunes Haddad (492.***.***-72); Vera Lucia Gouvea Lima (015.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que as Sras. Maiara Queiroz Santana da Silva
(014.***.***-52) e Mayra Queiroz Santana da Silva (051.***.***-36) são pensionistas
junto ao Comando da Marinha, a fim de que seja verificado se as referidas interessadas
atendem aos requisitos previstos em lei para permanência em programas sociais,
adotando-se as providências cabíveis.