ACÓRDÃO Nº 4131/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4131/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.739/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis/Interessado:
3.1. Responsáveis: Aquiles Pereira de Sousa (215.***.***-20); Cláudio Carneiro
Santana (515.***.***-15).
3.2. Interessado: Caixa Econômica Federal.
4. Entidade: Município de Araguatins/TO.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Adriano Guinzelli (2025/OAB-TO), Juvenal Klayber
Coelho (OAB/TO 182-A) e outros, representando Cláudio Carneiro Santana; Pabllo Vinícius
Félix de Araújo (OAB/TO 3.976), representando Aquiles Pereira de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária do Ministério do Turismo) relativa
à aplicação dos recursos federais repassados ao município de Araguatins/TO para "apoio
a projeto de infraestrutura turística - revitalização da orla no município de Araguatins",
objeto do contrato de repasse 862886, firmado entre o MTur e o referido ente
municipal.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de
constituição, com base no art. 212 do RI/TCU;
9.2. enviar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis;
9.3. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 22/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4131-
22/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin
Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).