ACÓRDÃO Nº 4132/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4132/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.667/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Associação Nacional das Empresas Amigas do Jovem
Aprendiz - Andeaja (26.848.105/0001-99); Carla da Silva Santos (026.***.***-01).
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, relativa à aplicação dos recursos federais repassados à Associação Nacional das
Empresas Amigas do Jovem Aprendiz por meio do termo de fomento de registro Siafi
918471.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar a Associação Nacional das Empresas Amigas do Jovem Aprendiz
e a Sra. Carla da Silva Santos revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "c", 19 e 23, III,
da Lei 8.443/1992, as contas da Sra. Carla da Silva Santos e da Associação Nacional das
Empresas Amigas do Jovem Aprendiz, condenando-as, solidariamente, ao pagamento da
quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora,
calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/12/2021 .900.000,00
9.3. aplicar às responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos
valores constantes da tabela abaixo, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o
recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data
do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Carla da Silva Santos .126.000,00
. .Associação Nacional das Empresas Amigas do Jovem Aprendiz .126.000,00
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando as responsáveis de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Sergipe, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão às responsáveis e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 22/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4132-
22/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin
Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).