ACÓRDÃO Nº 3473/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3473/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 044.997/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Colonia de Pescadores Z-22 (CNPJ 04.290.399/0001-43),
Francisco Lafaiete Freire Diogenes (CPF 357.***.***-20), Marcel Moreira Barbosa Gomes
Teixeira (CPF 035.***.***-28), Roberto Lafaiete Gomes Teixeira (CPF 072.***.***-49).
4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rita Rafaella Araujo Andrade (16.748/OAB-RN),
representando Colônia de Pescadores Z-22; Rita Rafaella Araujo Andrade (16.748/OAB-
RN), representando Rodrigo Araujo Andrade; Gladson Alves do Nascimento (10.413/OAB-
CE), representando Marcel Moreira Barbosa Gomes Teixeira; Gladson Alves do
Nascimento (10.413/OAB-CE), representando Roberto Lafaiete Gomes Teixeira; Aluízio
Henrique Dutra de Almeida Filho (6.262/OAB-RN), Rhanna Cristina Umbelino Diogenes
(13.273/OAB-RN) e outros, representando Francisco Lafaiete Freire Diogenes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
(TCE), instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), em
desfavor da Colônia de Pescadores Z-22 e de seus ex-dirigentes, Srs. Francisco Lafaiete
Freire Diógenes e Rodrigo Araújo Andrade, bem como dos representantes das empresas
Roberto Lafaiete Gomes e Teixeira Ltda. e R.R. Comércio e Exportação Aquicultura Ltda.,
em razão de irregularidades na execução do Convênio 101/2008-DNOCS.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 16, incisos III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. excluir da relação processual o Sr. Rodrigo Araujo Andrade;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Colônia de Pescadores
Z - 22 e pelos Srs. Francisco Lafaiete Freire Diógenes, Marcel Moreira Barbosa Gomes
Teixeira e Roberto Lafaiete Gomes Teixeira;
9.3. julgar irregulares as contas da Colônia de Pescadores Z - 22 e dos Srs.
Francisco Lafaiete Freire Diógenes, Marcel Moreira Barbosa Gomes Teixeira e Roberto
Lafaiete Gomes Teixeira, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU;
9.3.1. Débito relacionado ao responsável Colônia de Pescadores Z-22, em
solidariedade com o Sr. Francisco Lafaiete Freire Diógenes:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/8/2009 .300.037,00
9.3.2. Débito relacionado ao responsável, Sr. Francisco Lafaiete Freire
Diógenes, em solidariedade com o Sr. Roberto Lafaiete Gomes Teixeira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/2/2010 .33.118,81
9.3.3. Débito relacionado ao responsável, Sr. Francisco Lafaiete Freire
Diógenes, em solidariedade com o Sr. Marcel Moreira Barbosa Gomes Teixeira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/2/2010 .361.849,97
9.4. aplicar, individualmente, à Colônia de Pescadores Z - 22 e aos Srs.
Francisco Lafaiete Freire Diógenes, Marcel Moreira Barbosa Gomes Teixeira e Roberto
Lafaiete Gomes a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo
especificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsáveis .Valor da multa (R$)
. .Colônia de Pescadores Z-22 .73.000,00
. .Francisco Lafaiete Freire Diógenes .170.000,00
. .Marcel Moreira Barbosa Gomes Teixeira .85.000,00
. .Roberto Lafaiete Gomes Teixeira .8.000,00
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em
até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte,
aos responsáveis e aso demais interessados, que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República do Estado do Rio Grande do Norte,
que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os
procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar
os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de
eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 22/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3473-
22/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.