ACÓRDÃO Nº 4121/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4121/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.654/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Abel Cercelino Rangel Junior (294.***.***-49).
4. Entidades: Município de Itaitinga - CE e Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio 657.160/2009 (Siafi 655273), firmado com o Município de Itaitinga/CE, que
teve como objeto a "construção de 01 (uma) Unidade Escolar 06 Salas, localizada à Av.
Coronel Virgílio Távora, n° 1710",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, julgar
irregulares as contas do Sr. Abel Cercelino Rangel Junior;
9.2. aplicar ao referido responsável a multa de R$ 43.000,00, com fulcro no
art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o agente público comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e
269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de
prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. dar ciência deste acórdão ao Sr. Abel Cercelino Rangel Junior, ao
Município de Itaitinga/CE, à Câmara dos Vereadores do aludido município e ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 22/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4121-22/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin
Zymler (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.