ACÓRDÃO Nº 3540/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3540/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor do Sr. Agnelo
Rocha da Silva, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
federais repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior
(GDE) - Processo CNPq 245457/2012-7, decorrente da ausência parcial da prestação de
contas, caracterizada pela não entrega do comprovante de cumprimento do período de
interstício.
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso
Extraordinário 636.886, de 20/04/2020, firmou tese de repercussão geral de que "é
prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de
Contas" (Tema 899);
Considerando que a referida Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as
pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º);
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (relator
Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluência da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda
Câmara (Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento de que o ato
inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo
prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui
natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis, contudo, a oitiva,
a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo)
constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação
ao responsável destinatário da comunicação do TCU;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria (peça 71), concluiu pela ocorrência da
prescrição quinquenal e propôs o arquivamento dos autos;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), em seu
parecer (peça 42), concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da
prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, com fundamento
no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11º da Resolução - TCU nº 344/2022;
Considerando que, no caso concreto, conforme entendimento do MPTCU, o
responsável foi autorizado a permanecer no exterior até 15/9/2015, e o período de
cumprimento do interstício deveria ter ocorrido entre 16/9/2015 e 15/04/2017;
Considerando que, desse modo, o prazo prescricional para as pretensões
punitiva e ressarcitória do TCU ocorreu em 15/4/2022;
Considerando que a primeira notificação que poderia interromper a prescrição
se deu em 16/11/2022 (peça 34, p. 1), ou seja, após o transcurso do prazo prescricional
de cinco anos;
Considerando que não foram identificadas outras causas interruptivas da
prescrição quinquenal previstas no art. 5º da Resolução-TCU 344/2022 que tivessem
ocorrido antes do termo final da prescrição;
Considerando, ainda, que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Considerando, por fim, a existência de, previamente à instauração da presente
TCE, proposta de novação apresentada pelo ex-bolsista no sentido de poder vir a
retribuir o investimento público feito em sua formação sem, todavia, que haja notícia de
que tenha sido concluída a sua análise pelo CNPq.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso VI do
RI/TCU, e art. 11 da Resolução - TCU nº 344/2022, em reconhecer a ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU e determinar o
arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos,
sem prejuízo da determinação constante do item 1.7.
1. Processo TC-016.222/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Agnelo Rocha da Silva (842.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) que ultime a análise do
processo de novação apresentado pelo responsável, com vistas a possibilitar que o
conhecimento por ele adquirido com financiamento público possa gerar o pretendido
retorno ao País.