ACÓRDÃO Nº 3472/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3472/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.803/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (MS) (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Eliel Ramos Silva (275.***.***-91); Winderson Neves Porto
(053.***.***-36).
3.3. Recorrente: Eliel Ramos Silva (275.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Cesar da Silva (080.106/OAB-RJ), representando
Eliel Ramos Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de
Reconsideração interposto por Eliel Ramos Silva, ex-secretário de Saúde do Município de
Guapimirim/RJ, contra o Acórdão 2.066/2024-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Antônio
Anastasia).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao interessado.
10. Ata n° 22/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3472-
22/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.